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Sem provas do crime, estupro não se caracteriza, afirma Tribunal de Justiça

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Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

Contagem de tempo de serviço não deve ser aplicada para cargo acumulado indevidamente

Ex-oficial da polícia não conseguiu juntar acúmulo de tempo em que ocupou dois cargos públicos

Ação abusiva de policiais garante indenização de R$ 10 mil a homem agredido

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Filha de membro da CDH da OAB é encontrada morta

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Filho esfaqueia o pai após presenciar mãe ser agredida em SP

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Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

Em que pese a ausência de previsão nos arts. 932 e 933 do Código Civil, os Tribunais de Contas

Discurso Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Metáforas e ficções jurídicas.

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União é condenada a corrigir formulário de dados da Receita Federal relacionados à parentalidade

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